Entenda como o MEI pode dar entrada na aposentadoria e quais são seus direitos
Saiba como deve ser realizado a entrada na aposentadoria MEI e esteja por dentro de seus direitos
O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito à aposentadoria por idade e invalidez, desde que adquira os requisitos mínimos de contribuição para o INSS.
O MEI pode se propor com quantos anos quiser, desde que apresente a idade mínima, e para solicitar uma aposentadoria por invalidez, é necessário passar por perícias médicas e laudos que atestam a situação do trabalhador.
Contudo, iremos explicar de forma mais aprofundada nesse artigo, a fim de tirar todas as dúvidas referentes a aposentadoria MEI. Acompanhe!
Entenda as regras para aposentadoria MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pela Receita Federal para formalizar e incentivar a atividade empreendedora de pequeno porte.
Apesar de ser uma categoria diferenciada, os MEIs também têm direito à aposentadoria. As regras para aposentar sendo MEI são as seguintes:
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Contribuição mensal:
o MEI deve pagar uma contribuição mensal, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui o valor referente à Previdência Social. Atualmente, o valor do DAS pode variar conforme a atividade exercida pelo MEI;
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Tempo mínimo de contribuição:
para ter direito à aposentadoria sendo MEI, é necessário contribuir por pelo menos 15 anos. Esse período começa a ser contado a partir do primeiro pagamento do DAS como MEI;
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Idade mínima:
além do tempo mínimo de contribuição, o MEI também deve atingir a idade mínima de 60 anos para se aposentar. Essa idade pode ser reduzida para 55 anos para mulheres que tenham pelo menos 15 anos de contribuição como MEI;
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Valor da aposentadoria:
o valor da aposentadoria será calculado com base na média dos valores pagos pelo MEI ao longo do período de contribuição;
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Outras condições:
além das regras específicas para a aposentadoria do MEI, também é necessário estar em dia com outras obrigações trabalhistas e previdenciárias, como o pagamento de impostos e a apresentação de declarações anuais.
É importante ressaltar que, como MEI, o empreendedor também pode optar por contribuir com valores superiores ao mínimo exigido, o que pode resultar em uma aposentadoria mais vantajosa no futuro.
Além disso, o MEI também pode contratar um plano de previdência privada para complementar sua aposentadoria.
Entenda mais sobre a aposentadoria MEI, acessando as publicações abaixo:
Como realizar o pagamento do INSS sendo MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empreendedorismo que permite a formalização de negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil.
Para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, o MEI precisa realizar o pagamento do INSS, feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O DAS é emitido mensalmente e deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. A competência é o período pelo qual se está pagando a contribuição previdenciária. Por exemplo, a competência referente ao mês de janeiro deve ser paga até o dia 20 de fevereiro.
Quais as vantagens de pagar o INSS sendo MEI?
Pagar o INSS sendo MEI é importante para garantir a proteção social do empreendedor, pois permite que ele tenha acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas. Além disso, existem outras vantagens de pagar o INSS sendo MEI, como:
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Acesso a benefícios previdenciários:
o MEI que realiza o pagamento do INSS tem direito a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte. Esses benefícios podem ajudar o empreendedor em momentos de dificuldade, como em casos de doenças ou acidentes que o impeçam de trabalhar;
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Proteção da família:
o MEI que paga o INSS também garante a proteção de sua família, já que seus dependentes podem ter direito a benefícios como pensão por morte ou auxílio-reclusão em caso de falecimento do empreendedor ou de sua prisão em regime fechado;
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Regularização do negócio:
ao realizar o pagamento do INSS, o MEI está regularizando sua atividade empresarial, o que traz mais segurança jurídica e credibilidade ao negócio. Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais e participar de licitações, por exemplo, ampliando suas oportunidades de negócio;
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Acesso a crédito e benefícios fiscais:
o MEI que está em dia com seus pagamentos previdenciários pode ter acesso a crédito em condições especiais, além de benefícios fiscais, como a isenção de alguns impostos, dependendo da atividade exercida.
Saiba como garantir sua aposentadoria MEI
Agora que você já sabe que tem direito à aposentadoria sendo MEI, é necessário correr atrás das obrigações para não perder esse benefício.
Estar com os pagamentos em dia é o primeiro passo para garantir que terá direito a sua aposentadoria, sendo assim, mantenha as obrigações a fim de evitar problemas futuros.
Para isso, é possível contar com uma contabilidade especializada, como a Glória Rabelo Advocacia Previdenciária.
Somos uma empresa que visa o crescimento de nossos clientes, pensando sempre em buscar meios eficientes para impulsionar os processos de uma gestão.
Entre em contato conosco e veja como obter a aposentadoria MEI.
Atualizado em março de 2023.
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